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Estado de força maior que autoriza o não cumprimento das obrigações tributárias e acessórias
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Com o objetivo de preservar o emprego e a renda dos empregados e de viabilizar a atividade econômica das empresas, o Governo Federal editou em 1o de abril de 2020 a Medida Provisória 936, que traz a possibilidade de redução de jornada e salário, assim como de suspensão dos contratos de trabalho, mediante acordo com o trabalhador.
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Normas excepcionais sobre o ano letivo do ensino superior e da educação básica.
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Com relação às contribuições que têm por base de cálculo a folha de salários, como: SESI, SENAI e SESC), esclarecemos que a redução (provisória) das alíquotas não afeta as discussões atualmente existentes no Poder Judiciário envolvendo a inconstitucionalidade da exigência (após o advento da Emenda Constitucional no 33/2001) e a limitação das respectivas bases de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos.
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As medidas demanda cautela do empregador, vez que muitas delas podem, no futuro, ser consideradas nulas ou até mesmo inconstitucionais.
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A pandemia do COVID-19 é uma realidade no Brasil. Não é por outra razão que o Estado adotou medidas impositivas. Entenda como ficam os compromissos, contratos e demais responsabilidades, tanto para empresas, como para pessoas físicas.
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Além das medidas que vierem a ser implementadas, a legislação já permite a compensação tributária entre quaisquer tributos federais, parcelamentos, transação tributária (novidades na Portaria PGFN no 7.820), oportunidade de dar bens imóveis em pagamento de dívida, além de programas especiais de parcelamento, todos instrumentos à disposição do contribuinte para seu planejamento.
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