STF DEFINE NOVOS PARÂMETROS PARA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM TERCEIRIZAÇÕES: IMPACTOS PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SOCIAIS Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao fixar a tese de repercussão geral no Tema 1.118 (RE 760.931), trouxe importantes diretrizes sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública no inadimplemento de obrigações trabalhistas por empresas terceirizadas. Esse entendimento tem repercussões diretas para organizações sociais e entidades filantrópicas que mantêm contratos de prestação …
