A 2ª fase da reforma tributária federal: expectativa x realidade
A 2ª fase da reforma tributária federal: expectativa x realidade
Tributário
O estímulo do STF à judicialização preventiva das demandas tributárias e o julgamento do ICMS na BASE do PIS/COFINS
Decisão do STF estimula a judicialização das demandas tributárias, já que só privilegia o direito daqueles contribuintes que ingressaram com a ação judicial.
Portaria 18.176 de 30 de julho de 2020 prevê a prorrogação de prazo para as cobranças administrativas e negociação de dívidas
Portaria 18.176 de 30 de julho de 2020 prevê a prorrogação de prazo para as cobranças administrativas e negociação de dívidas
Concessão de medida liminar cálculo PROUNI/POEB 1º semestre de 2020: alteração do calendário escolar pelo MEC e o direito adquirido das instituições de ensino superior à isenção tributária
Concessão de medida liminar cálculo PROUNI/POEB 1º semestre de 2020: alteração do calendário escolar pelo MEC e o direito adquirido das instituições de ensino superior à isenção tributária
Novas possibilidades para prorrogação das contribuições previdenciárias
Em 03 de Abril de 2020, foi publicado pelo Ministro da Economia Paulo Guedes, a portaria nº 139, que prorrogou o prazo de recolhimento dos tributos federais
Prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais de parcelamentos com a RFB e a PGFN, salvo tributos do Simples Nacional
Salvo tributos do Simples Nacional
Compliance fiscal e seu impacto no futuro das instituições de ensino no Brasil
De acordo com os dados colhidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano de 2019, enquanto o número de empresas ativas no Brasil vinha sendo reduzido ano a ano desde 2013, aquelas ligadas ao mercado educacional seguiram em direção oposta
A ilegalidade do ‘voto duplo’ no âmbito do Carf – Parte II
Em nosso artigo anterior abordei a primeira parte do presente tema. Nele sustentei que, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.941/2009, os Conselheiros Presidentes das Turmas do Carf não integram mais o quórum de votação, cabendo a estes votar apenas nos casos de empate.
A ilegalidade do ‘voto duplo’ no âmbito do CARF
A ilegalidade do ‘voto duplo’ no âmbito do CARF – Precisamos ter em mente que a existência do CARF não é um favor, mas sim um poder-dever do Estado Administração inserido em um Estado Democrático de Direito e uma garantia constitucional de participação do contribuinte no controle de legalidade do lançamento tributário.
