As mudanças na clt trazidas pela medida provisória 927/2020

·       Deve estar expressamente previsto no contrato individual de trabalho;

·       Para que haja alteração deve haver mútuo acordo entre as partes e registrado em aditivo contratual;

·       Se por determinação do empregador, o empregado tem 15 dias para transição;

·       Será previsto em contrato escrito as disposições relativas ao fornecimento de dos equipamentos tecnológicos.

·       A alteração independe da existência de acordos individuais ou coletivos, bem como, dispensa o registro prévio no contrato individual do trabalho;

·       Pode o empregador a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para Teletrabalho;

·       O empregado deverá ser notificado acerca da alteração com 48 horas de antecedência;

·       As disposições relativas ao fornecimento de dos equipamentos tecnológicos serão previstos em contrato escrito firmando previamente ou no prazo de 30 dias a contar da mudança;

·       Caso o empregado não possua os equipamentos tecnológicos, pode o empregador fornecer em regime de comodato;

·       Na impossibilidade de fornecimento, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo à disposição do empregador.

·       A concessão de férias será informada ao empregado com pelo menos 30 dias de antecedência;

·       As férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que 1 deles não poderá ser inferior a 14 dias e, os outros 2, não inferiores a 5 dias cada um;

·       Os empregados contratados a menos de 12 meses, gozarão na oportunidade de férias proporcionais, iniciando-se, novo período aquisitivo;

·       O pagamento das férias deverá ocorrer até 2 dias antes do seu início.

·       Pode o empregador a seu critério antecipar as férias do empregado, o informando com no mínimo 48 horas de antecedência;

·       Não poderão ser gozadas em período inferior a 5 dias;

·       Pode ser concedida, mesmo que não tenha transcorrido o período aquisitivo;

·       Os trabalhadores que pertencem ao grupo de risco do COVID-19, serão priorizados para o gozo das férias;

·       Pode o empregador suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área da saúde ou que desempenhem função essencial;

·       O pagamento das férias pode ser efetuado até o 5º dia útil.

·       As férias poderão ser gozadas em 2 períodos anuais, desde que nenhum seja inferior a 10 dias;

·       Os empregados contratados a menos de 12 meses, gozarão na oportunidade de férias proporcionais, iniciando-se, novo período aquisitivo;

·       O empregador comunicará o Ministério do Trabalho e aos sindicatos da categoria, com antecedência mínima de 15 dias o início e fim das férias.

·       Pode o empregador a seu critério conceder férias coletivas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais (30 dias) e o período mínimo (15 dias) de dias corridos;

·       Deve o empregador informar com no mínimo 48 horas de antecedência;

·       Fica dispensada a comunicação prévia ao Ministério da Economia e ao sindicato representativo da categoria profissional;

·       Os trabalhadores que pertencem ao grupo de risco do COVID-19, serão priorizados para o gozo das férias.

Assim, o que se verifica é que a MP 927/2020 foi pioneira ao tratar do assunto.

Contudo, somente a título de informação, o artigo 70 da CLT prevê que o trabalho aos domingos e feriados será remunerado em dobro, a não ser que o empregador determine outro dia de folga compensatória.

·       Pode o empregador antecipar o gozo dos feriados, desde que não religiosos;

·       Os empregados deverão ser comunicados com 48 horas de antecedência;

·       Os feriados poderão ser utilizados para compensação de bancos de hora;

·       Caso haja concordância do empregado, poderão os feriados religiosos, serem aproveitados, mediante manifestação em acordo individual escrito.

·       Necessário acordo ou convenção coletiva;

·       Pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses;

·       A prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

·       Através de acordo coletivo ou individual formal, pode o empregador interromper as atividades do empregado e se utilizar do regime de compensação por meio de banco de horas, em favor do empregado ou do empregador;

·       Deverá ser compensado no prazo de 18 meses a contar do encerramento do estado de calamidade pública;

·       A compensação do saldo de horas independe de convenção ou acordo coletivo;

·       A compensação poderá ser feita através de prorrogação de jornada de trabalho em até 2 horas, desde que não supere 10 horas diárias.

·       Pode ser aplicado para as domésticas;

·       Os depósitos do FGTS devem ser efetuados mensalmente até o dia 7 do mês subsequente de sua competência;

·       Quando o último dia para depósito não for útil, o recolhimento deverá ser antecipado.

·       Suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, nos meses de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020;

·       Independe da adesão prévia;

·       O recolhimento poderá ocorrer de forma parcelada sem a incidência de juros, multa ou correção.

·       É facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo, estabelecer jornada 12×36;

·       Nas atividades insalubres, qualquer prorrogação só poderá ser acordada se houver licença prévia das autoridades competentes (não se aplicam para as jornadas de 12×36).

·       Pode os estabelecimentos de saúde mediante acordo individual escrito, prorrogar a jornada de trabalho mesmo para as atividades insalubres e para as jornadas em escala 12×36;

·       Pode o empregador adotar escalas suplementares entre a 13ª e 24ª hora do intervalo interjornada.

·       Não é permitido que as convenções ou acordos coletivos durem por prazo superior a 2 anos, sendo vedada a ultratividade.

·       Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de 180, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, podem ser prorrogados, por 90 dias, após o termo final deste prazo.