Muitas vezes nos deparamos com questões que do ponto de vista prático nos parece muito semelhantes, mas, ao submetermos a uma análise técnica notamos algumas particularidades que podem impactar a forma de realização de um negócio, e os efeitos daí decorrentes.
De acordo com os dados colhidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano de 2019, enquanto o número de empresas ativas no Brasil vinha sendo reduzido ano a ano desde 2013, aquelas ligadas ao mercado educacional seguiram em direção oposta
A presença do Coronavírus (COVID-19) é uma realidade na sociedade brasileira, razão pela qual diversas medidas estão sendo decretadas pelos governantes como, por exemplo, a aprovação do decreto …
Em nosso artigo anterior abordei a primeira parte do presente tema. Nele sustentei que, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.941/2009, os Conselheiros Presidentes das Turmas do Carf não integram mais o quórum de votação, cabendo a estes votar apenas nos casos de empate.
A ilegalidade do ‘voto duplo’ no âmbito do CARF – Precisamos ter em mente que a existência do CARF não é um favor, mas sim um poder-dever do Estado Administração inserido em um Estado Democrático de Direito e uma garantia constitucional de participação do contribuinte no controle de legalidade do lançamento tributário.
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