Mudança no calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de Processos Regulatórios no sistema e-MEC em 2020
PORTARIA Nº 135, DE 5 DE MAIO DE 2020
Foi publicada, hoje (11/05), a Portaria Nº 135, de 05 de maio de 2020 que estabelece a alteração do calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no sistema e-MEC em 2020. Confira:
Altera a Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus – COVID-19.
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e pelo art. 12 da Portaria MEC nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, acolhendo integralmente a Nota Técnica nº 394/2020/CGLNRS/DPR/SERES/MEC, inclusive como motivação, resolve:
Art. 1º O Anexo I à Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
| Ato Regulatório (Presencial e EaD) | Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC | Previsão de conclusão | Condições do Processo |
| Reconhecimento | De 02 de março a 30 de maio de 2020 | Até 30 de maio de 2021 | -Sem diligências instauradas; -Ausência de sobrestamento; -Sem ocorrência de recursos/ impugnações no fluxo processual; -Denominação de curso consolidada no Sistema regulatório; |
| De 01 a 30 de agosto de 2020 | Até 30 deagosto de 2021 | -Manifestação do Conselho Profissional, quando pertinente; | |
| Recredenciamento | De 02 de março a 30 de maio de 2020 | Até 30 de maio (envio ao CNE) | -Com avaliação realizada dentro do prazo e resultado satisfatório em todas as dimensões (com visita de avaliação in loco). |
| De 01 a 30 de agostode 2020 | Até 30 de agosto de 2021 (envio ao CNE) | ||
| Autorização de curso em processo não vinculado ao Credenciamento de IES | De 01 a 30 de junho de 2020 | Até 30 de setembro de 2020 (processos com dispensa de visita) | |
| Até 30 de junho de 2021 (processos com visita de avaliação in loco) | |||
| De 01 a 30 de setembro de 2020 | Até 30 de janeiro de 2021 (processos com dispensa de visita) | ||
| Até 30 de setembro de 2021 (processos com visita de avaliação in loco) | |||
| Credenciamento como Centro Universitário; Credenciamento de Campus fora de sede e Autorização* Vinculada a Credenciamento de Campus Fora de Sede | De 01 a 30 de junho de 2020 | Até 30 de junho de 2021 (envio do pedido de credenciamento institucional ao CNE) | |
| De 01 a 30 de setembro de 2020 | Até 30 de setembro de 2021 (envio do pedido de credenciamento institucional ao CNE) | ||
| Credenciamento de IES e Autorização* de curso em processo vinculado | De 01 a 30 de junho de 2020 | Até 30 de junho de 2021 (envio do pedido de credenciamento institucional ao CNE) | |
| De 03 a 30 de outubro de 2020 | Até 30 de outubro de 2021 (envio do pedido de credenciamento institucional ao CNE) | ||
| Credenciamento de Instituições para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu (art. 2º, incisos IV e V, Resolução CNE/CES nº 1/2018) ** | 01 a 30 de julho de 2020 | Até 30 de julho de 2021 (envio do pedido de credenciamento institucional ao CNE) | |
| 01 a 30 de novembro de 2020 | Até 30 de novembro de 2021 (envio do pedido de credenciamento institucional ao CNE) |
*As autorizações de curso vinculadas aos processos de credenciamento aguardarão a conclusão destes para que possam ser finalizadas.
** Inexistente a funcionalidade no Sistema e-MEC: os pedidos deverão ser protocolados por meio de ofício remetido à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 75, de 27 de março de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
