Mudança no calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de Processos Regulatórios no sistema e-MEC em 2020

Mudança no calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de Processos Regulatórios no sistema e-MEC em 2020

PORTARIA Nº 135, DE 5 DE MAIO DE 2020

Foi publicada, hoje (11/05), a Portaria Nº 135, de 05 de maio de 2020 que estabelece a alteração do calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no sistema e-MEC em 2020. Confira:

Altera a Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus – COVID-19.


O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e pelo art. 12 da Portaria MEC nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, acolhendo integralmente a Nota Técnica nº 394/2020/CGLNRS/DPR/SERES/MEC, inclusive como motivação, resolve:


Art. 1º O Anexo I à Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Ato Regulatório

(Presencial e EaD)

Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC Previsão de conclusão Condições do Processo
Reconhecimento De 02 de março a 30 de maio de 2020 Até 30 de maio de 2021 -Sem diligências instauradas;

-Ausência de sobrestamento;

-Sem ocorrência de recursos/ impugnações no fluxo processual;

-Denominação de curso consolidada no Sistema regulatório;

De 01 a 30 de agosto de 2020 Até 30 deagosto de 2021 -Manifestação do Conselho Profissional, quando pertinente;
Recredenciamento De 02 de março a 30 de maio de 2020 Até 30 de maio (envio ao CNE) -Com avaliação realizada dentro do prazo e resultado satisfatório em todas as dimensões (com visita de avaliação in loco).
De 01 a 30 de agostode 2020 Até 30 de agosto de 2021 (envio ao CNE)
Autorização de curso em processo não vinculado ao Credenciamento de IES De 01 a 30 de junho de 2020 Até 30 de setembro de 2020 (processos com dispensa de visita)
Até 30 de junho de 2021 (processos com visita de avaliação in loco)
De 01 a 30 de setembro de 2020 Até 30 de janeiro de 2021 (processos com dispensa de visita)
Até 30 de setembro de 2021 (processos com visita de avaliação in loco)
Credenciamento como Centro Universitário;

Credenciamento de Campus fora de sede e

Autorização* Vinculada a Credenciamento de Campus Fora de Sede

De 01 a 30 de junho de 2020 Até 30 de junho de 2021 (envio do pedido de credenciamento institucional ao CNE)
De 01 a 30 de setembro de 2020 Até 30 de setembro de 2021 (envio do pedido de credenciamento institucional ao CNE)
Credenciamento de IES e

Autorização* de curso em processo vinculado

De 01 a 30 de junho de 2020 Até 30 de junho de 2021 (envio do pedido de credenciamento institucional ao CNE)
De 03 a 30 de outubro de 2020 Até 30 de outubro de 2021 (envio do pedido de credenciamento institucional ao CNE)
Credenciamento de Instituições para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu (art. 2º, incisos IV e V, Resolução CNE/CES nº 1/2018) ** 01 a 30 de julho de 2020 Até 30 de julho de 2021 (envio do pedido de credenciamento institucional ao CNE)
01 a 30 de novembro de 2020 Até 30 de novembro de 2021 (envio do pedido de credenciamento institucional ao CNE)

*As autorizações de curso vinculadas aos processos de credenciamento aguardarão a conclusão destes para que possam ser finalizadas.

** Inexistente a funcionalidade no Sistema e-MEC: os pedidos deverão ser protocolados por meio de ofício remetido à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES.


Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 75, de 27 de março de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

  Detalhes no Diário Oficial

 

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